Medida Provisória 1327/25 beneficia condutores do Registro Nacional Positivo (RNPC) com renovação gratuita e descontos em pedágios e seguros.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que traz mudanças significativas ao Código de Trânsito Brasileiro. O destaque do texto é a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Após a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O "Prêmio" para o Bom Motorista
O RNPC é um cadastro que reúne condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. Para esses motoristas "nota dez", a nova legislação prevê:
- Renovação sem custos: Isenção de taxas para renovar a habilitação.
- Automatização: O processo de renovação será facilitado para quem mantém a ficha limpa.
- Benefícios extras: Descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros de veículos.
Fixação de Preços para Exames Médicos
Outro ponto crucial da MP 1327/25 ataca a variação de preços nos estados. O texto prevê que a União passe a fixar o valor dos exames de aptidão física, mental e da avaliação psicológica.
Esses valores não serão estáticos: haverá um reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo maior previsibilidade ao bolso do cidadão.
CNH: Física ou Digital? Você escolhe.
A modernização do sistema de trânsito também passa pela liberdade de escolha. A medida agora permite que a emissão da CNH seja feita de forma física ou digital, ficando a critério exclusivo do condutor decidir qual formato prefere portar (ou se deseja ambos).
Modernização e Redução de Custos
O relator da matéria, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou em seu parecer que as alterações são fundamentais para desburocratizar o sistema brasileiro.
“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou o relator.
Se aprovada pelo Senado sem alterações, a medida segue para sanção presidencial, consolidando o RNPC como uma ferramenta de incentivo à segurança viária através da meritocracia no trânsito.
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