Advogados protocolaram pedido de revisão criminal alegando nulidade na delação de Mauro Cid e incompetência da Primeira Turma para julgar o ex-presidente.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal com o objetivo de anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao político. O processo refere-se à investigação sobre a trama de um suposto golpe de Estado.
Segundo o corpo jurídico de Bolsonaro, a sentença proferida no ano passado deve ser rescindida por configurar um grave “erro judiciário”. No documento enviado à Corte, os advogados sustentam que a condenação atingiu um nível de equívoco que legitima a intervenção imediata do tribunal para sua anulação.
“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os advogados.
Mudança de Turma no Julgamento
Originalmente, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em um colegiado formado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Contudo, seguindo o regimento interno da Corte, o pedido de revisão criminal será distribuído para a Segunda Turma. Este grupo é composto pelos ministros:
- André Mendonça (indicado por Bolsonaro);
- Nunes Marques (indicado por Bolsonaro);
- Gilmar Mendes;
- Dias Toffoli;
- Luiz Fux.
Vale lembrar que o ministro Luiz Fux passou a integrar a Segunda Turma recentemente, após ter votado pela absolvição do ex-presidente durante o julgamento original.
As teses da defesa para a anulação
No recurso, os advogados questionam não apenas o mérito, mas a forma como o processo tramitou. Os principais pontos apresentados são:
- Foro Privilegiado: A defesa argumenta que, por ser ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo Plenário da Corte, e não por uma das turmas isoladas.
- Delação de Mauro Cid: O recurso afirma que a colaboração premiada do ex-ajudante de ordens não foi voluntária, o que a tornaria ilegal.
- Falta de Provas: Os advogados sustentam que não há evidências diretas de que Bolsonaro tenha ordenado ou orientado as invasões de 8 de janeiro de 2023.
- Cerceamento de Defesa: Foi citada a falta de acesso integral às provas contidas no inquérito.
Condenação e Status Atual
Jair Bolsonaro foi condenado por cinco crimes capitais: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, o ex-presidente cumpre a pena em regime de prisão domiciliar, concedida em virtude de seu estado de saúde.