A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deu sinal verde ao projeto que proíbe vendas por gravações automatizadas sem intervenção humana; proposta segue para a Câmara.
O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e contou com o parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Combate ao "Assédio Mercadológico"
Para o autor da proposta, a medida é uma resposta necessária ao volume invasivo de ligações que inundam os telefones fixos e móveis no país. Ciro Nogueira classifica a prática atual como um verdadeiro "assédio mercadológico", destacando que o consumidor sofre com abusos constantes que violam sua privacidade.
O relator, Hamilton Mourão, reforçou que a legislação precisa equilibrar o mercado e o bem-estar do cidadão:
"A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja os direitos e princípios constitucionais, evitando a violação da privacidade, da intimidade e do sossego dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores", pontuou Mourão.
O que muda e quais são as exceções?
Embora o foco seja banir o telemarketing de vendas "robotizado", o projeto prevê situações em que o contato automatizado ainda será permitido. Por meio de uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), ficaram estabelecidas exceções para garantir a segurança do consumidor.
- Segurança e Transparência: Chamadas automatizadas continuam permitidas se o objetivo for tratar de segurança ou transparência contratual.
- Dupla Checagem: Ligações para confirmar contratações feitas via internet ou aplicativos (validação de identidade) seguem autorizadas para evitar fraudes.
Próximos Passos
Como a aprovação na CCT ocorreu em caráter terminativo, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado, seguindo diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Casa.
Com informações Agência Senado